Política de Privacidade
Política de Privacidade e de Protecção de Dados Pessoais
Para o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10, a confiança dos condóminos, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço é um ativo de enorme importância.
Essa confiança passa também pelos dados pessoais que nos são disponibilizados. Por essa razão a exatidão, confidencialidade, disponibilidade e integridade daqueles constitui um aspeto decisivo na nossa prática.
Assim, pautamos a nossa atuação no estrito cumprimento das exigências legais aplicáveis.
O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 tem como premissa a proteção dos dados pessoais dos condóminos, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço com quem estabelece relacionamento e a garantia do cumprimento e conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos (RGPD).
No âmbito da sua atividade o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 tem de recolher e tratar dos dados pessoais dos condóminos, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço, assim como de eventuais candidatos a fornecedores.
Essa recolha e tratamento de dados pessoais é feita de acordo e nos termos da presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
1. Definições
A) Dados pessoais – são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável que, dessa forma, permitem, direta ou indiretamente, identificar uma pessoa, como por exemplo, o nome completo, a morada, o endereço IP (protocolo de internet), número de contribuinte, número de cartão de cidadão, número de contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, data de nascimento, ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (inclui as chamadas categorias especiais de dados);
B) Tratamento de dados pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, apagamento ou destruição;
C) Titular dos dados pessoais – Qualquer pessoa singular, identificada ou identificável, a quem pertencem os dados objeto de tratamento nos termos e com base num dos fundamentos jurídicos abaixo indicados, nesta política;
D) Responsável pelo tratamento de dados – A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O responsável pelo tratamento de dados para efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Reg. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e outros instrumentos legais de proteção de dados, na maioria das situações previstas nesta política, é o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10a ; email – geral@ea10.pt; telef. (+351) 966 781 108 – (+351) 917 966 884
E) Subcontratante – Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
F) Encarregado de proteção de dados
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 37.º do RGPD, o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 procedeu à designação de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. Este poderá ser contactado pelo email: geral@ea10.pt
2. Princípios de tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente por parte do responsável pelo mesmo (princípio da licitude);
Os procedimentos serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário, tendo presente as finalidades para as quais são tratados (princípio da minimização dos dados);
Os dados pessoais recolhidos serão destinados a finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não terão um tratamento posterior incompatível com tais finalidades (princípio da limitação das finalidades);
Serão adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (princípio da exatidão)
Os dados serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados, apenas durante o período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e para as quais são tratados (princípio da conservação);
Os dados serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (princípio da integridade e confidencialidade).
3. Recolha e Tratamento de dados
A) O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais utilizados e é quem determina os meios de tratamento e as finalidades para as quais são utilizados;
B) O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 recolhe os dados pessoais junto dos condóminos, parceiros e fornecedores de acordo com os princípios estabelecidos na legislação;
C) Para efeito da celebração, execução e cessação de contratos de trabalho, de fornecedores e de prestadores de serviço em nome individual, os dados necessários são recolhidos e tratados no momento da celebração dos mesmos ou das diligências pré-contratuais encetadas ou para aqueles fins;
D) De forma a zelar por e gerir a segurança de pessoas e bens, poderá ser feita a recolha de imagens de condóminos, visitantes, prestadores de serviços de limpeza e manutenção ou outros fornecedores esporádicos nas partes comuns do edifício, mediante a utilização de meios e procedimentos de segurança, no âmbito da videovigilância;
E) O titular dos dados deverá dar o seu consentimento, nos termos da legislação atual aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, para efeito do tratamento dos mesmos, em todas as circunstâncias descritas nesta política e naquela legislação, em que tal é exigido para cumprimento das finalidades que pressupõem esse mesmo consentimento;
F) Aqueles consentimentos poderão ser retirados, a qualquer momento, nos termos da legislação atualmente aplicável e em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
4. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do disposto no número anterior destinam-se à administração do condomínio, designadamente à gestão e cobrança de quotas.
5. Destinatários dos dados pessoais
O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 não poderá transmitir ou comunicar quaisquer dados pessoais, exceto quando exigido por lei.
6. Prazo de conservação dos dados pessoais
Sem prejuízo do disposto em normas legais ou regulamentares que estabeleçam algo em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e/ou o seu posterior tratamento, ou até que o titular exerça validamente um dos seus direitos (direito ao apagamento dos dados, direito de retirar o seu consentimento ou direito de se opor ao tratamento).
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Os titulares dos dados são informados que podem exercer o direito de solicitar ao CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA QUINTA DA BELOURA LOTE 280 EA-10 o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, assim como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhes disser respeito, o direito de se oporem ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do RGPD.
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